O TCE-MS (Tribunal de Contas do MS) rejeitou, nesta quarta-feira (11/03) as prestações de contas de 2012 – das prefeituras de Tacuru e Sete Quedas. Em sessão presidida pelo conselheiro Waldir Neves foram analisadas as aplicações dos recursos públicos. Foram detectadas irregularidades em relação ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do município de Sete Quedas e nas contas do município de Tacuru as irregularidades foram no balanço orçamentário.
TACURU – Após analisar o balanço geral da Prefeitura de Tacuru, referente ao ano de 2012, a conselheira Marisa Serrano emitiu parecer prévio contrário a aprovação. O processo nº TC 5496/2013 apresentou diversas irregularidades nos balanços orçamentário, financeiro, na demonstração das variações patrimoniais de todos os fundos municipais, previdência social, Câmara Municipal, do quadro demonstrativo de abertura de créditos adicionais bem como decretos adicionais suplementares e inventário analítico dos bens móveis e imóveis. A conselheira observou que os gastos com pessoal do Poder Executivo municipal atingiu um percentual de 74,99%, o que extrapola o limite máximo de 54%, previsto em lei.
SETE QUEDAS – Já no processo nº TC 6379/2013, referente a prestação de contas da gestão de 2012, do FUNDEB de Sete Quedas, a conselheira Marisa Serrano julgou como contas irregulares, aplicando multa de 100 Uferms o que equivale a R$ 2,091,00 ao ex prefeito Sergio Roberto Mendes e a ex-secretária de Educação, Joelba Ferreira Gomes.
O conselheiro Jerson Domingos analisou o pedido de revisão solicitado pelo ex-secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende Pereira no processo TC 2994/2013, e manteve inalteradas as convicções do acórdão nº 314/2011, bem como a decisão simples nº DS01-SECSES-071/2008, declarando ilegal e irregular a execução financeira do contrato nº115/2001, firmado entre a Secretaria de Saúde – MS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo multado em 100 Uferms.
De acordo com o relatório voto do Conselheiro Ronaldo Chadid no processo nº TC 16525/2013, que tratou de recurso ordinário impetrado pelo ex-secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, ele julgou pelo seu desprovimento. Assim sendo, o ex-secretário Edson Giroto foi multado em 20 Uferms, referente ao contrato administrativo nº 01/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes e o Conselho da Comunidade de Campo Grande.
Fonte: TCE-MS