Cinco dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul disseram sim na noite de ontem, segunda-feira (10) a primeira votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016), a chamada PEC do teto dos gastos, que limita os gastos públicos da União, Estados e Municípios à inflação do ano anterior, por período de até 20 anos.

Dos 513 parlamentares, 480 participaram da votação de primeiro turno, entre os quais 366 concordaram com o propósito, 111, não.

A proposta ainda precisa ser votada mais uma vez no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.

A PEC é tida como a mais importante medida econômica do governo Michel Temer. A regra nova tem como missão reequilibrar as contas públicas e estabelece que, por um prazo de duas décadas, os gastos de um ano só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.

A maior polêmica em torno da proposta foi em torno do impacto do teto sobre os gastos com saúde e educação.

Os deputados Zeca do PT, Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PDT), votaram contra a medida defendida à exaustão pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).

Já a favor da norma que daqui em diante vai mexer em regras importantes, como a do reajuste do salário mínimo, repasse aos poderes e investimentos na saúde, os deputados Carlos Marum (PMDB), Luiz Henrique Mandetta (DEM) Tereza Cristina (PSB), Elizeu Dionízio (PSDB) e Geraldo Rezende (PSDB).

REMÉDIO AMARGO

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar do presidente Michel Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Sem ele, argumentam, haverá o caos econômico, a incapacidade de o país continuar honrando seus compromissos, até mesmo com despesas corriqueiras como os salários de servidores, dos aposentados e até de fornecedores, o que provocaria a desorganização da economia.

OPOSIÇÃO

A oposição – formada por PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede, partidos que estavam no governo até o impeachment da presidente Dilma Rousseff ou foram contra o processo de afastamento – aponta para uma situação caótica com a adoção do Novo Regime Fiscal.  Pelas estimativas, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006, o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880. O orçamento do setor de saúde, segundo os cálculos da oposição, cairia dos atuais R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. O mesmo ocorreria com a área da educação, que não conseguiria um orçamento de R$ 103 bilhões previstos para este ano e ficaria restrito a R$ 31 bilhões. Estes cálculos levaram em consideração a variação do IPCA no período.

OBJEÇÕES

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na última sexta-feira (07) uma nota técnica classificando a PEC como inconstitucional. Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado foi avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisou no texto que pediria o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados nesta segunda-feira (10).

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.

QUEM ATINGE

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC.

No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo. (com informações do congressoemfoco e El País).

Leia a PEC na íntegra aqui.