O pedido é para que seja anulado imediatamente o sorteio da subcomissão técnica para a análise das propostas do processo licitatório


MPMS recomendou à prefeita, Délia Razuk, a anulação imediata do processo licitatório. ( Foto: Divulgação)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou á prefeita de Dourados, Délia Razuk, que promova a imediata anulação do sorteio da subcomissão técnica para a análise das propostas do processo licitatório de Concorrência Pública nº 002/2017, na contratação de agência de publicidade, no Município. O pedido foi por meio do 16º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Dourados, Ricardo Rotunno.

De acordo com o promotor de justiça Ricardo Rotunno, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o Poder Executivo inaugurou processo licitatório de Concorrência Pública n. 002/2017, do qual foram identificadas irregularidades.

Ele explica ainda que, de acordo com a Lei 12.232/2010, a licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda têm que ser processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Já as propostas técnicas têm que ser analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.

No processo realizado pela Prefeitura, foram realizados dois sorteios distintos, entre servidores e pessoas que não possuem vínculo com a administração, desvirtuando o intuito da exigência e possibilitando o direcionamento, já que a maioria do trio julgador pertence à administração municipal.

O Promotor de Justiça afirma que o ato realizado não obedeceu aos ditames legais, mas ao revés disso, foi totalmente contrário ao intuito da norma e recomendou imediata anulação do sorteio da subcomissão técnica para a análise das propostas do processo licitatório de Concorrência Pública nº 002/2017, bem como de todos os atos seguintes a ele na condução do certame.

A recomendação foi encaminhada também para o secretário municipal de fazenda, João Fava Neto, à procuradora-geral do município, Lourdes Peres Benaduce e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, Anilton Garcia de Souza, que promovam a imediata anulação do sorteio da subcomissão técnica para a análise das propostas do processo licitatório de Concorrência Pública nº 002/2017, na contratação de agência de publicidade, no Município.

Ainda, de acordo com Recomendação, fica estabelecido que o Município promova a realização de novo sorteio, garantindo que sejam atendidas as exigências previstas na lei 12.232/2010, assegurando a idoneidade e lisura do processo licitatório, dando-se continuidade ao processo respectivo.

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